>>Espaço reservado para a divulgação dos documentos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Jardim classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.<<
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.
Até o momento a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Jardim não teve documentos classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta”, “ultrassecreta” e “reservada”.
Fonte: www.sajardim.sp.gov.br